Proprietário de fazenda invadida por sem-terra é isento de ITRData da Publicação: 29 de maio de 2014 às 09h41
O dono de terra que perde a posse com a invasão do imóvel, ainda que de forma parcial, não pode ser obrigado a pagar Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR, o equivalente ao IPTU no campo). Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao dispensar uma …
