Vereador sem salário na ditadura não tem direito a reparaçãoData da Publicação: 29 de maio de 2014 às 10h30
Os vereadores que, por ordem do regime militar, exerceram seus mandatos sem remuneração foram declarados anistiados políticos apenas para efeitos de aposentadoria no serviço público e previdência social, sem, no entanto, ter direito a reparação econômica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Trib…
