Aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (21/2), o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu na esfera penal quando houver empate em julgamentos nos tribunais superiores, além de alterar as regras para a concessão de Habeas Corpus de ofício, será um grande avanço para o Direito Penal brasileiro, caso seja transformado em lei — o […]

O post Para criminalistas, projeto que regulamenta HC coletivo de ofício é grande avanço apareceu primeiro em Consultor Jurídico.