A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos de conta corrente ou qualquer aplicação financeira, desde que o montante sirva para assegurar a sobrevivência do devedor. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que […]

O post Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência do devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.