Causou perplexidade  em boa parte dos operadores do Direito que atuam na área de execução penal em nosso país as regras inseridas no Decreto nº 11.846, assinado pelo presidente Lula em 22 de dezembro de 2023. Elas que previram a concessão de indulto natalino a pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, […]

O post Decreto de indulto pode piorar a situação carcerária no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Causou perplexidade  em boa parte dos operadores do Direito que atuam na área de execução penal em nosso país as regras inseridas no Decreto nº 11.846, assinado pelo presidente Lula em 22 de dezembro de 2023. Elas que previram a concessão de indulto natalino a pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, […]

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