A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. […]

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