1. Introdução: a nova disciplina legal dos agrotóxicos no Brasil A Lei 14.785, de 27 de dezembro de 2023, passou a regular de forma específica o tema dos agrotóxicos no Brasil, revogando integralmente a Lei 7.802/1989, que vigorou por mais de três décadas no país. A nova lei dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, […]

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