Turmas do STF vão julgar ações contra atos do CNJ e do CNMP

Data da Publicação: 28 de maio de 2014 às 16h02

O Supremo Tribunal Federal aprovou, à unanimidade, alteração no Regimento Interno para passar às turmas a competência pra julgar Mandados de Segurança e ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
A alteração ressalva a competência do Plenário …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.