O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição, estabelece que são inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, o sistema penal brasileira adota amplamente a Teoria da Árvore Envenenada prevê que qualquer prova obtida de forma ilegal contamina todo o processo.  Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Paulo Paulwok Maia de Carvalho, da Vara […]

O post Juiz anula ação penal contra acusado de tráfico por busca ilegal e violência policial  apareceu primeiro em Consultor Jurídico.