Revisão de aluguel retroage à citação e valores devem ser apurados no fim da ação

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2024 às 09h52

A lei que permite ao locador e ao locatário de um imóvel apresentar uma ação para a revisão do aluguel retrocede à data de citação da parte, ou seja, o novo valor estipulado deve ser pago de forma retroativa. O aluguel devido ou que pode ser compensado, a depender da situação, deve ser estipulado em […]

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