O réu em um processo judicial deve ter ciência inequívoca dos termos da imputação que lhe é dirigida, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu Habeas Corpus a um indígena para anular a citação pessoal feita por aplicativo […]

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