PT questiona decisão que rejeitou ação sobre trabalho externoData da Publicação: 28 de maio de 2014 às 12h18
O Partido dos Trabalhadores apresentou Agravo Regimental contra a decisão do ministro Marco Aurélio de negar seguimento à ADPF que questiona a aplicação do artigo 37 da Lei de Execuções Penais a condenados em regime inicial semiaberto. O recurso foi apresentado nesta quarta-feira (28/5) e questio…
