A Lei nº 14.789/2023, publicada no final de 2023, estabeleceu significativas mudanças quanto à sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS (subvenções), tanto pelo IRPJ/CSLL quanto pelo PIS/Cofins. Antes da entrada em vigor da referida lei, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 classificava todos os benefícios fiscais de ICMS como “subvenções para investimento”, […]

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