Os atos da Administração Pública revestem-se de um caráter de segurança e de certeza tal que, usualmente, não se cogita decorrerem de erro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Krás Borges, do Juizado Especial Federal Cível da 4ª região, condenou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) a pagar R$ […]

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