A tese que é fixada em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) em abstrato, sem decidir um caso concreto, só pode ser contestada em recurso quando for aplicada em algum processo posterior. A posição é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de […]

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