Para apoiar o trabalho de profissionais que atuam em processos de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça lançou materiais informativos que destacam procedimentos para a regularização documental. O objetivo é facilitar a emissão de certidão de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e alistamento eleitoral a esse público, […]

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