O instituto da colaboração premiada e o habeas corpus

Data da Publicação: 12 de fevereiro de 2024 às 15h18

O instituto da colaboração premiada, hoje prevista em vários diplomas legais punitivos, foi introduzida no Brasil pela Lei Federal 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) [1]. A colaboração premiada ou delação premiada é um instrumento de política criminal que ganhou contornos nunca vistos no mundo com a operação “lava jato”, na qual quase uma centena de pessoas assinaram […]

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