Consoante exposto em coluna anterior, as empresas brasileiras foram negativamente surpreendidas, no penúltimo dia útil de 2023, com a edição da Medida Provisória nº 1.202, que (dentre outras alterações legislativas) estabeleceu a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Logo em seguida (5/1/24), a Portaria Normativa (PN) nº 14/24 regulamentou […]

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