A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (MG) e condenou uma plataforma de entrega de alimentos a indenizar uma microempresária parceira, por danos morais, em R$ 3 mil pela retenção indevida de valores. A ré também teve de repassar R$ […]

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