STF concede liminar para impedir Distrito Federal de cobrar impostos da Dataprev

Data da Publicação: 10 de fevereiro de 2024 às 10h31

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre impostos sobre patrimônio, renda e serviços​ da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A decisão, tomada na apreciação de uma ação cível originária, foi incluída para referendo na sessão virtual que […]

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