A Advocacia-Geral da União obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que confirmou a legalidade da cobrança, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de taxa de ocupação sobre 11 imóveis utilizados por órgãos do governo de São Paulo. A sentença também reconheceu a titularidade da autarquia federal sobre os imóveis ocupados […]

O post Governo paulista é condenado a pagar taxa de ocupação por uso de imóveis do INSS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.