Está em elaboração no Conselho Nacional de Justiça um texto que servirá de base para regulamentar o funcionamento do trabalho dos juízes das garantias, criados pela Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”). A primeira reunião do grupo de trabalho sobre o tema, que conta com representantes do sistema de Justiça, ocorreu nesta quinta-feira (8/2), na sede do […]

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