Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ

Data da Publicação: 8 de fevereiro de 2024 às 19h57

Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o julgador deve promover a adaptação. […]

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