Causa dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora Área de Preservação Permanente, ou impede regeneração da vegetação nativa típica do ecossistema. Esse comportamento exige restauração do local na sua plenitude e indenização do meio ambiente degradado. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério […]

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