O artigo 386 do Código de Processo Penal determina que uma sentença condenatória só é válida quando houver certeza sobre a materialidade e autoria do crime. Se não houver firmeza, impõe-se a absolvição. Esse foi o entendimento do 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para absolver a ex-secretária municipal de Educação de […]

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