Se MP é contra, juiz não pode decretar prisão em audiência de custódia

Data da Publicação: 8 de fevereiro de 2024 às 08h00

Resumo: A discussão é transcendente: qual é o real papel do Ministério Público? É titular da ação penal ou apenas comodatário, sendo que, na verdade, o dono é o Judiciário? 1. A ADPF interposta no STF Há alguns dias, em nome da Anacrim, propusemos (Lenio Streck, Jacinto Coutinho, Marcio Berti, James Walker e Victor Quintieri) […]

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