A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Com base nessa interpretação do Supremo Tribunal Federal para o artigo 112, I, do Código Penal, o juiz Valter Tadeu Carvalho, da Vara de Execução Penal de Campo Grande, reconheceu a […]

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