Promulgada no último dia 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional (EC) nº 132 inaugurou no ordenamento jurídico a famosa e tão sonhada reforma tributária. Com a proposta de simplificar o atual sistema tributário nacional, a EC por escopo tonar mais “palatável” a tributação incidente sobre o consumo, unificando uma série de tributos que […]

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