O Projeto de Lei 03/2024 e a (in)eficiência do processo falimentar

Data da Publicação: 5 de fevereiro de 2024 às 08h00

Decorridos três anos da última reforma da legislação de insolvência de empresas (Lei 14.112/20), a comunidade jurídica foi surpreendida, logo no início do ano, com um novo projeto de lei cujo objetivo é, a princípio, aumentar a eficiência do processo falimentar. Salvo melhor juízo, esse também era um dos objetivos da reforma anterior e da […]

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