Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil

Data da Publicação: 26 de maio de 2014 às 17h23

A prestação de contas de previdência privada não precisa ser feita de forma mercantil se a simples descriminação de datas e valores atender aos objetivos do beneficiário. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar ação impetrada por um ex-participante de plano…

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