Regra que permite que tabeliães atuem como árbitros traz vantagens e riscos

Data da Publicação: 3 de fevereiro de 2024 às 09h52

O Marco Legal das Garantias, sancionado em outubro do ano passado, trouxe uma inovação para os tabeliães de notas: autorizou que tais profissionais atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores. Parte dos especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico acredita que isso pode democratizar a arbitragem, normalmente usada para grandes contratos, com altos valores. […]

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