Praticamente na virada do ano e em pleno recesso forense, foi promulgada a Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023 [1], que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um novo dispositivo na seção das atividades insalubres e perigosas. O Projeto de Lei nº 19.49/2021 [2], que deu origem à referida norma, […]

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