Considerando que havia dúvidas sobre a autoria do delito, o juiz Laerte Roque Silva, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages (SC), decidiu pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte para uso próprio. Além disso, julgou extinta a punibilidade do réu, considerando a prescrição da pretensão punitiva. O […]

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