Uma vez que o Brasil adota o sistema processual penal acusatório, o juiz não pode condenar o réu em uma ação penal se o Ministério Público opina pela absolvição. Assim sendo, a extinção dessa possibilidade tornará os julgamentos mais imparciais e democráticos. Essa é a opinião dos advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre […]

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