Se não fizer perícia, INSS tem de implantar benefício em 45 diasData da Publicação: 26 de maio de 2014 às 07h01
O INSS em Santa Catarina tem prazo de 45 dias para implantar, automaticamente, os benefícios previdenciários por invalidez — exceto acidentários —, caso a perícia não seja realizada nesse período. A determinação é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após julgar parcialmente pr…
