Arbitragem que envolve administração pública avança com processos bilionários

Data da Publicação: 29 de janeiro de 2024 às 08h51

Em junho do ano passado, um tribunal arbitral de Brasília manteve uma sentença favorável à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em uma disputa bilionária que envolve a concessionária Aeroportos Brasil-Viracopos, vencedora de licitação para administrar o aeroporto homônimo, em Campinas (SP). Essa decisão envolve a quantia de R$ 372 milhões (em multas aplicadas ao […]

O post Arbitragem que envolve administração pública avança com processos bilionários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.