No dia 24 de janeiro último, apresentei, a convite da OAB-RJ, as inovações do contencioso relativo à pena de perdimento. Vale dizer, inicialmente, que, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023 [1], no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a aplicação e o julgamento da […]

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