Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao Código de Processo Penal, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]

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