É inconstitucional a instituição de taxa que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, declarou a inconstitucionalidade de trecho de lei de Mato Grosso que criou a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e […]

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