Alterada recentemente, a Lei nº 9.263/96 continua, em grande parte, contrária à Constituição da República, como demonstra a análise seguinte, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. 1. A liberdade reprodutiva na Constituição A Constituição tem regra especial sobre o tema: “Art. 226 – … … §7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana […]

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