A ausência de apreciação adequada das teses apresentadas em sede de resposta à acusação pode resultar em grave prejuízo à defesa com difícil reparação. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia deve ser fundamentada por parte do juiz. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado do Ceará concedeu […]

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