Falamos há alguns dias sobre tópicos do Projeto de Lei nº 3025/2023, ocasião em que foram identificados pontos de melhoria no texto tendo em conta, sobretudo, sua eficácia enquanto norma jurídica. A se levar em consideração o que dizem os estudiosos sobre o tema, o tópico da eficácia deveria ser particularmente preocupante para quem se […]

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