O prazo de 90 dias para encerramento da AGC que vota o plano de recuperação judicial

Data da Publicação: 19 de janeiro de 2024 às 20h13

Ao reformar a Lei nº 11.101/2005, que regula os procedimentos judicial e extrajudicial de recuperação de empresas e falência, o legislador incluiu, por meio da Lei nº 14.112/2020, um parágrafo 9º no artigo 56, determinando que a Assembleia Geral de Credores (AGC) convocada para deliberar sobre o plano de recuperação judicial deverá ser encerrada em […]

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