Sérgio Campinho: PL sobre teoria da desconsideração beneficia empresas

Data da Publicação: 24 de maio de 2014 às 09h00

As pessoas jurídicas de direito privado — gênero no qual se incluem as sociedades (foco direto desta exposição) —, adquirem personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei.
Detentora de personalidade jurídica, a sociedade é capaz de direito…

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