Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ promete enfrentar, no Tema 1.213/STJ, um dos assuntos mais polêmicos e espinhosos: se a constrição dos bens dos réus deve ser total ou proporcional à participação dos envolvidos. No presente artigo, debateremos apenas a questão […]

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