Juros sobre expurgos inflacionários só incidem até o fim do contrato, decide STJ

Data da Publicação: 17 de janeiro de 2024 às 13h56

Na devolução de diferenças de correção monetária relativas a certificados de depósitos bancários (CDBs) resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos somente até o vencimento do contrato. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar, por unanimidade, um recurso especial que questionou a incidência dos juros […]

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