A abordagem de pessoas em situação de rua durante a noite viola a dignidade humana. Com esse entendimento, a juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, declarou a inconstitucionalidade da Resolução 64/2016 da Secretaria municipal de Assistência Social quanto à abordagem, no período noturno, de pessoas que vivem […]

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