Pareceres de processo no Cade sobre tabelas de honorários da OAB estão divididos

Data da Publicação: 16 de janeiro de 2024 às 12h32

Há uma divisão nos pareceres relativos ao processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a imposição das tabelas de honorários para profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Enquanto a Superintendência-Geral da autarquia e o Ministério Público Federal sugerem a condenação da OAB Nacional por infração à ordem econômica, a Advocacia-Geral da […]

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