Para garantir a proteção às pessoas com deficiência (PcD), é válido o arrendodamento de frações quantitativas de vagas em concurso até o seu número inteiro subsequente. E os certames para formação de cadastro de reserva não são exceção a essa possibilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a convocação […]

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