Um novo episódio foi aberto na recente história da expansão extraterritorial da jurisdição penal norte-americana. Em 22 de dezembro do ano passado, o presidente Joe Biden promulgou a Lei de Prevenção à Extorsão Estrangeira (The Foreign Extortion Prevention Act – Fepa) [1] que, desde 2019, tramitava no Congresso estadunidense com a promessa de fornecer mais […]

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